Licença Ambiental por Compromisso 

O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso é um instrumento lançado e utilizado pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), onde, em caráter autodeclaratório, o empreendedor declara a adesão e o compromisso de atendimento aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo IMA-SC para instalação e operação da atividade ou empreendimento.

De acordo com a Resolução CONSEMA Nº 98/2017, alterada pelas Resoluções CONSEMA nº 118/2017 e CONSEMA nº 123/2018, atualmente duas atividades podem ser licenciadas com a utilização deste dispositivo, quais sejam criação de animais confinados de pequeno porte (Atividade 01.70.00) e transporte rodoviário de produtos perigosos, exclusivamente no território catarinense, bem como transporte de resíduos Classe I e Classe II, exceto resíduos domiciliares (Atividade 47.10.10). Saiba mais clicando aqui: http://www.ima.sc.gov.br